IML - Instituto dos Mares da Lusofonia

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Os Estados Soberanos e a Autoridade da Área; Confronto ou Cooperação? (Síntese )

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Começaremos por fazer uma breve referência à problemática da extensão da plataforma continental além das 200 milhas marítimas e às submissões e informações preliminares que os Estados têm enviado à Comissão de Limites da Plataforma Continental para esse efeito.

Seguidamente dedicaremos algumas palavras à Área, nomeadamente no que diz respeito à sua criação e ao seu regime jurídico. Analisaremos resumidamente o regime jurídico da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assim como a actividade que a mesma tem vindo a desenvolver.

Dedicaremos algumas palavras ao modus vivendi existente entre os Estados registados ao abrigo do regime dos investidores pioneiros e os Estados participantes no Reciprocating States Regime.

Faremos uma breve alusão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1994, às principais razões que determinaram a sua adopção e às alterações mais importantes que o mesmo introduziu no regime jurídico da Área.

Por fim, abordaremos os aspectos primordiais do artigo 82º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que determina que os Estados devem efectuar pagamentos ou contribuições em espécie relativos ao aproveitamento que façam da sua plataforma continental além das 200 milhas marítimas e aos seus principais problemas de interpretação e implementação.

 

APOIANTES do IV CONGRESSO - 2016