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A Delimitação da Plataforma Continental: a Questão dos Vizinhos ( Síntese )

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O mar, globalmente considerado, não é apenas um vasto espaço natural, mas um espaço económico e político, ou seja, uma fonte de poder e de riqueza. Assim, à unidade do espaço marinho contrapõe-se a sua progressiva apropriação pelos Estados costeiros. Por isso, o ordenamento do meio marinho e a definição do regime jurídico dos diferentes espaços marítimos foram uma preocupação recorrente dos povos ribeirinhos, sucedendo-se e contrapondo-se concepções diferentes acerca da divisão política do espaço marítimo, de que a afirmação do mare nostrum romano e a clássica discussão entre mare clausum e mare liberum são exemplos historicamente significativos. De facto, a história do Direito do Mar foi sempre dominada por um tema central e permanente: a concorrência - ou, melhor dizendo, a colisão - entre o exercício de poderes soberanos sobre o mar e a liberdade de uso dos mares.

Acresce que as desigualdades políticas, económicas, tecnológicas, militares e geográficas que caracterizam a Comunidade Internacional determinam a inevitável disparidade de interesses que fazem do Direito do Mar um sector normativo particularmente conflitual. Efectivamente, a regulação dos espaços marítimos é uma fonte potencial de controvérsias, para que concorrem factores político-estratégicos, económico-tecnológicos e ambientais. Logo, à unidade do espaço marinho contrapõe-se igualmente a diversidade dos interesses dos Estados ribeirinhos. Foram exactamente estes interesses que determinaram, em meados do século XX, a criação da figura jurídica da Plataforma Continental.

Partindo destas ideias introdutórias e após uma brevíssima alusão ao conceito da Plataforma Continental passar-se-á à questão central da comunicação: a delimitação dos espaços marítimos (distinguindo-se, pela sua multilateralidade, da fixação dos limites marítimos). A este propósito, tomar-se-á breve posição sobre a natureza jurídica dos conflitos de direitos existentes entre Estados com costas contíguas e com costas opostas.

A segunda parte da comunicação será dedicada à analise dos critérios de delimitação das plataformas continentais de Estados vizinhos na Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental (1958) e na Convenção de Montego Bay (1982), expondo sumariamente o sistema geral de resolução de controvérsias estabelecido por esta última, enquanto elemento essencial da regulação internacional dos espaços marítimos.

Na terceira parte, serão sumariamente apresentadas algumas das principais decisões proferidas por órgãos jurisdicionais relativamente à delimitação de plataformas continentais adjacentes, enunciando os princípios gerais que as têm norteado. Será também abordada a questão das relações de prevalência entre os direitos dos Estados conflituantes sobre os diversos espaços marítimos.

Finalmente, serão apresentados os instrumentos especiais dos ajustes provisórios de carácter prático e dos acordos internacionais de aproveitamento conjunto de recursos naturais não vivos nas plataformas continentais, com particular relevo para os casos especiais dos depósitos comuns de petróleo e de gás natural.

 

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