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A Plataforma Continental Portuguesa e a Defesa Nacional, Ligação Inseparável

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Vice-Almirante Victor Lopo Cajarabille  :: A Plataforma Continental Portuguesa e a Defesa Nacional, Ligação Inseparável Video

Abrangência do tema

Para melhor se compreender a íntima ligação entre as principais envolventes da plataforma continental e a defesa nacional, torna-se necessário explicitar um pouco o entendimento que se adopta do conceito de defesa nacional, já que se tem vindo a instalar uma certa confusão sobre o assunto.

A inconsistência terá várias causas, duas das quais parecem mais relevantes. A primeira diz respeito a uma visão perigosamente redutora da defesa nacional, equiparando-a à defesa militar. A segunda encontra motivo na tradução da expressão "national defence", ou simplesmente "defence", em língua inglesa, que surge como correspondendo em português a defesa nacional, quando pretende normalmente significar defesa militar.

Por outro lado, a noção contida na expressão "national security" é a que se aproxima mais de defesa nacional, segundo o nosso entendimento, embora se possa fazer alguma diferenciação.

Levanta-se ainda a questão de estar relativamente vulgarizada a ideia, errada, de que a defesa diz respeito a assuntos de natureza militar, situando-se portanto na esfera de acção das forças armadas, e que a segurança abrange apenas os aspectos de carácter não militar, estando por isso a cargo de forças do tipo policial.

A legislação portuguesa aponta claramente para a dupla vertente militar e não militar da defesa nacional e para a sua natureza multidisciplinar, o que está de acordo com estudos publicados pelo Instituto de Defesa Nacional e, também, com a visão de reputados pensadores portugueses e estrangeiros.

De facto, a Lei da Defesa Nacional, Lei Orgânica nº1-B/2009, de 7 de Julho, estabelece no nº2 do Art.4º que: "Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas sectoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objectivos de defesa nacional".

O conceito de defesa nacional deve ser encarado como uma noção integradora de todas as formas do poder que possam ser utilizadas para enfrentar as ameaças previsíveis, englobando portanto, as tipologias clássicas como a militar, a diplomática, a económica, a psicológica e outros sectores menos tradicionais, como a ciência e tecnologia, o ciberespaço e o prestígio, seguidos de uma lista de diversos factores e suas combinações possíveis.

É neste quadro de referência que tal conceito se situará, para efeitos do racional que sustenta o presente texto.

O que muda com a extensão da Plataforma Continental?

De todos os factores clássicos do poder nacional, o espaço geográfico é o único que se mantém constante ao longo do tempo, salvo circunstâncias muito especiais. Todos os outros evoluem constantemente, de forma mais ou menos acelerada.

A Plataforma Continental Portuguesa (PLATCONTPORT) actual, com cerca de 1,7 MKm2, é já muito grande, mas a elevada probabilidade de, pelo menos, duplicar a sua extensão promete uma alteração extraordinária no potencial estratégico do país.

Não se trata exactamente de uma extensão territorial, porém, o seu valor terá que ser considerado como equivalente, pelas razões a seguir apontadas.

De facto, Portugal terá direitos sobre o fundo do mar e seus recursos como se de território soberano se tratasse, com pequenas limitações. A diferença fundamental é que esse solo está coberto por uma coluna de água salgada com uma profundidade média de 3.000 metros, na sua maior parte.

Essa massa de água não permite a efectiva ocupação populacional e faculta a livre circulação de plataformas navegantes, tendo todavia, um efeito protector do fundo do mar, por constituir uma barreira natural não muito fácil de ultrapassar.

Até agora, a PLATCONTPORT coincidia praticamente com a Zona Económica Exclusiva (ZEE), pelos que os nossos direitos também incluíam a exploração dos recursos existentes na coluna de água.

Porém, a novidade é que, com esta extensão para além da ZEE, ou seja, para além das 200 milhas da costa, passamos a ter direitos que se aplicam ao solo e subsolo nessa área.

Em consequência, estamos perante uma importante questão de soberania sobre um espaço imenso, incluindo os recursos inerentes. A extensão prevista tem uma dimensão de cerca de 2 MKm2, o que representa, por exemplo, uma grandeza igual a quatro vezes a superfície da Espanha. O total da plataforma continental, a conseguir-se a extensão proposta, colocará Portugal, entre os 10 países do mundo com maior solo soberano.

Esta constatação é, só por si, suficiente para sabermos que a problemática em apreço terá fortes implicações no quadro da defesa nacional. A afirmação de Portugal no Mundo encontrará, sem dúvida, uma nova credencial para a intervenção política a nível internacional.

No plano económico, as potencialidades são tão vastas que é forçoso concluir, com base no simples cálculo de probabilidades, que a riqueza existe. A maior dificuldade será, porventura, definir prioridades de investimento em função do que será mais útil e rentável extrair da plataforma continental alargada, com meios próprios ou negociando adequadas parcerias internacionais. Os estudos sobre a economia do mar têm aqui um lugar de destaque. A coordenação e o incentivo de todas actividades ligadas ao mar terão um efeito sinergético colossal, dada a grandeza e presumível valia do património marítimo.

Ainda no âmbito de muitos outros aspectos que interessam à defesa nacional, há a salientar a vertente psicológica de um projecto tão importante e promissor. Este, se bem conduzido, deverá gerar um entusiasmo contagiante que poderá galvanizar o País para um empreendimento comparável às grandes transformações de Portugal, em momentos únicos da sua História.

No meu ponto de vista, estão reunidas as condições para se elevar o projecto de extensão da PLATCONTPOR à categoria de grande objectivo nacional, inserido num contexto em que o mar e suas envolventes deverão constituir o núcleo central dum novo conceito estratégico nacional.

Assim, não se trata da mera extensão da plataforma continental, mas sim de todas as suas implicações, nomeadamente, o formidável reforço das potencialidades do nosso País.

Esta visão não parece ser ainda amplamente perfilhada pelas elites nacionais, pelo que urge contribuir para que esse reconhecimento seja alcançado o mais rapidamente possível. Este Congresso assume, também, uma forma de contribuição para tal desiderato.

O futuro e os recursos marítimos

Se olharmos para o futuro previsível do Mundo que nos rodeia, a atenção que nos merecem os assuntos do mar, do solo e do subsolo marinhos será cada vez maior. Até neste capítulo tudo parece mais favorável para as grandes nações marítimas, como é o caso de Portugal.

Sobre as tendências de evolução têm sido publicados alguns estudos de fontes credíveis, nomeadamente da NATO e dos departamentos de defesa de vários países, bem como diversas análises de autores consagrados. Dentro de um quadro geral de imprevisibilidade, quase unânime, existem alguns dados que apresentam uma boa perspectiva de certeza.

A competição por fontes de energia no mar ou no fundo do mar, vai, naturalmente, fazer-se sentir.

Embora de forma desigual entre regiões, a população mundial está a aumentar, reclamando mais e melhores produtos de consumo. O incremento das trocas comerciais por mar será inevitável e, a globalização continuará a aumentar exponencialmente a interdependência entre os Estados.

No plano da tecnologia, esperam-se grandes desenvolvimentos especialmente no campo da robótica, permitindo a rentabilização de recursos situados a cada vez maior profundidade e outras explorações, hoje inimagináveis. Provavelmente vamos assistir a uma proliferação de veículos submarinos tripulados ou não tripulados.

A progressiva escassez, em terra, de muitas matérias-primas e de outros materiais levará, seguramente, à sua procura no fundo do mar. A imensidão deste espaço prenuncia surpresas.

Todas as previsões referidas indicam que a extracção não autorizada de materiais do solo e subsolo marítimo, incluindo o património cultural subaquático, vai ser uma importante preocupação.

Por outro lado, os atentados ao ambiente no mar por embarcações de todo o tipo, por aeronaves ou por outros meios, poderão ter repercussões no solo submarino, que se torna necessário proteger.

Isto aplica-se a todos os países com plataformas continentais mas, de uma forma mais evidente, quando existe uma grande desproporção entre as dimensões da terra imersa e da terra emersa.

Transformar potencial em poder efectivo

Para aproveitar o potencial oferecido pela plataforma continental é necessário um cuidadoso planeamento de longo prazo e a sua contínua adaptação às circunstâncias.

Face ao que está em jogo para Portugal, esse planeamento deve situar-se a nível nacional, com estruturas próprias e decisores políticos situados no topo da pirâmide.

Para concretizar tal tarefa e executar as acções subsequentes, torna-se necessário garantir que estejam reunidas determinadas condições gerais, entre outras mais específicas.

A primeira é a vontade nacional, termo este de difícil compreensão e de mais difícil quantificação. Um projecto que promova a adesão generalizada dos portugueses e das lideranças dos sectores mais interventivos na vida nacional, não é fácil de edificar. É preciso instalar uma crença sobre a validade do projecto e dos benefícios daí resultantes. A mobilização da vontade só se fará com o apoio, em grande escala, dos que produzem maior influência na Sociedade. Há que dar a conhecer o projecto e captar o entusiasmo de esmagadoras maiorias.

A cooperação das elites e das comunidades científicas é fundamental para que a vontade nacional floresça sendo, porém, insubstituível o papel dos sucessivos governos, como principais impulsionadores deste projecto. A vontade nacional expressa-se também no plano externo, pelo fervor das diligências a nível internacional, quer junto das organizações internacionais, quer junto de outros Estados, zelando pelos interesses nacionais respeitantes à plataforma continental. A valorização do património cultural marítimo também alimenta a vontade marítima.

A segunda condição geral é o domínio dos conhecimentos necessários para desenvolver um projecto deste calibre. Sem conhecimentos adequados não se podem tomar as decisões mais correctas. É preciso recolher dados e estudar profundamente os assuntos de diversa natureza, sejam eles políticos, económicos, científicos, de gestão ou de prospecção, entre muitos outros. A integração de todos os contributos é uma tarefa gigantesca, mas indispensável.

E, em terceiro lugar, há que dispor de meios proporcionais aos objectivos a perseguir. Muito provavelmente os recursos do País não serão suficientes, pelo que, terá que se decidir o que se pode fazer com meios próprios e o que requer apoio externo. Há que distinguir as funções de soberania das restantes. As negociações e parcerias externas deverão ser cuidadosamente analisadas para não criar dependências de tal ordem que façam perder o controlo de elementos cruciais do projecto.

Seja como for, uma coisa é certa, um projecto nacional tem de reflectir um esforço de encaminhamento de meios, com prejuízo de sectores menos relevantes.

A salvaguarda dos interesses

Com a extensão da Plataforma Continental, Portugal adquire maior potencial, daí resultando um incremento dos interesses a proteger e, portanto, maiores responsabilidades a assumir.

Tratando-se de um tema que envolve a defesa nacional no sentido abrangente já referido, o facto da plataforma continental se situar no mar, onde existe o direito de passagem da navegação, confere ao assunto uma especificidade muito marcada.

Torna-se evidente que o plano internacional está presente em todo o raciocínio que se possa fazer. O próprio reconhecimento da extensão da PLATCONTPORT exige uma tomada de posição da ONU, através da Comissão de Limites da Plataforma Continental. Por sua vez, a exploração de recursos pode implicar uma contribuição monetária ou em espécie para a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

O exercício da soberania e a produção de riqueza estão integrados neste complexo de relações, onde se confundem completamente as acções internas e externas do Estado. Este exercício não pode ser virtual, pois tem que ser percepcionado do exterior, como factor determinante e dissuasor.

Quaisquer que sejam os raciocínios, não restam dúvidas que a dimensão dos instrumentos de força que representam o Estado no mar, tem que ser revisitada, pelo menos para verificar a sua adequação à nova realidade. O vazio do controlo de espaços por quem tem o direito e o dever de o assegurar sempre teve como resultado os abusos ou a atracção de outros que se incumbem de tal tarefa.

Obviamente que as capacidades da Marinha, da Força Aérea e de outras organizações que possam ter meios operacionais no mar estarão num horizonte mais próximo para serem reavaliadas. De facto, não parece admissível que o solo soberano coberto de mar possa aumentar para o dobro e não se reconsidere todo o planeamento de longo prazo das forças que garantem a defesa dos interesses do Estado no mar.

Este é um assunto prioritário a resolver e que não admite desculpas, já que o planeamento não tem custos. A fase seguinte, ou seja, as difíceis decisões sobre os meios a adquirir, essa sim, implica investimentos vultuosos, que importa aplicar com o maior rigor, com base em estudos exaustivos.

Estratégia Nacional para o Mar

Do que vem sendo exposto, interessará perguntar se o Estado Português tem vindo a tomar as medidas necessárias para levar a bom porto este grande projecto nacional.

Os juízos subjectivos são muitos e variados. Na minha perspectiva foram dados passos muito significativos, mas afigura-se que faltará uma energia dinâmica que conduza a efectivas concretizações.

Na sequência da criação da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) em 2005[1], foi estabelecida uma Estratégia Nacional para o Mar (ENM) em fins de 2006[2], que constitui um excelente documento orientador. O conhecimento e a defesa dos interesses nacionais são identificados como factores críticos de sucesso, a par do planeamento e ordenamento espaciais. A necessidade da sensibilização e mobilização da sociedade portuguesa para a importância do mar é uma das acções estratégicas apontadas. Estão assim presentes a vontade nacional e o conhecimento, mas não se aborda a questão dos meios, que se afigura como uma das primordiais.

Criou-se também um Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, como grupo de reflexão e acompanhamento dos assuntos do mar. Ao fim de mais de dois anos e três sessões plenárias não foram grandes os progressos alcançados.

Em termos de realizações concretas, a Comissão Interministerial para os Assuntos o Mar (CIAM) apresentava-se mais prometedora, dada a sua composição e funções, mas o seu produto não têm sido brilhante. Em Dezembro de 2009[3], esta Comissão passou a ser presidida pelo Primeiro-ministro (anteriormente era presidida pelo Ministro da Defesa Nacional), o que lhe deveria conferir um poder de coordenação acrescido e necessário. Todavia, a realização da primeira reunião da CIAM com a nova constituição só teve lugar em 25 de Setembro do 2010 e foi presidida pelo Ministro da Defesa Nacional e não pelo Primeiro-ministro, que se encontrava ausente no estrangeiro. Nessa reunião terá sido apresentada uma proposta sobre o plano Mar-Portugal, que engloba 23 programas e uma série de projectos associados a cada programa, cobrindo muitas vertentes e destinados a concretizar detalhadamente a ENM. Esperemos que daí possa vir a resultar algum impulso digno de nota para as questões relevantes da plataforma continental. Preconizou-se também a fusão da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM) com a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), o que parece uma excelente ideia.

A iniciativa privada apresentou, em Fevereiro de 2009, o hypercluster da economia do mar, propondo uma conglomeração de esforços integrada e muito abrangente, tendo em vista desenhar uma componente fundamental da estratégia de desenvolvimento para Portugal, baseada na economia do mar. Aparentemente, ainda não terão sido adoptados os planos de acção sugeridos pelo estudo para as três categorias principais de actores, ou seja, as empresas, o poder político e a sociedade civil organizada. Ressalva-se a constituição do Fórum Empresarial da Economia do Mar, que já tem alguma actividade e pode desempenhar um importante papel.

Em resumo, embora existam ideias, orientações e elementos de planeamento, a meu ver bastante bem concebidos, não se observam progressos importantes em termos de medidas de acção para corporizar a Estratégia Nacional para o Mar (ENM) e demais estratégias subsidiárias, nomeadamente no que se refere à plataforma continental.

O projecto "Plataforma Continental" como programa independente

Serão muitas as razões pelas quais a ENM não tem avançado com a celeridade que seria de esperar. Talvez seja demasiado abrangente e complexa para ser conduzida de uma forma global.

Sem dúvida que o projecto relativo à valorização da plataforma continental terá que ser coerente com a ENM, de âmbito mais vasto. Porém, parece preferível autonomizar o projecto da plataforma continental, porque existem várias especificidades e porque parece preferível fraccionar o processo, a bem da sua viabilidade.

Uma hipótese a considerar seria criar uma entidade a nível nacional para dirigir superiormente um projecto multidisciplinar sobre a plataforma continental, que também deveria estar articulado com o hypercluster da economia do mar.

Esta estrutura pode ser formada com meios humanos e materiais já existentes nos vários departamentos do Estado, para não se acrescentar maior peso à actual organização. A prevista fusão entre a EMAM e a EMEPC poderia ser o embrião deste órgão, mas dedicado exclusivamente aos assuntos da plataforma continental, assegurando igualmente as necessárias concertações.

Julgo que valerá a pena analisar o assunto e determinar o formato a as competências de um órgão deste tipo, mantendo presente a necessidade imperiosa de realizar acções concretas num período de tempo razoável.

Dir-se-á que estamos perante um assunto de extrema dificuldade. Talvez seja, mas é preciso avançar e rapidamente.

A defesa nacional como envolvente

Face a tudo o que precede, temos que considerar o projecto de potenciação da plataforma continental como um assunto de Estado de superior relevância e prioridade. Isto quer dizer que deve ser independente da composição dos sucessivos governos que possam surgir, em função de eleições.

Por vezes os líderes políticos são fracos conhecedores ou estão pouco sensibilizados para as questões estratégicas, pelo que o diálogo entre todos os intervenientes é muito importante. Pensadores, especialistas, cientistas, empresários e políticos devem manter um relacionamento que permita o fluxo de ideias em torno de projectos deste calibre.

Qualquer que seja a metodologia seguida para o efeito, o requisito de segurança no mar está sempre presente e afecta a própria sustentabilidade das políticas marítimas públicas. Presumo que o Ministério da Defesa Nacional e, particularmente, o Estado-Maior General das Forças Armadas estejam a estudar as inevitáveis implicações da extensão da plataforma continental no sistema de forças do país. Caso contrário, seria falta grave e indesculpável.

O controlo do mar é necessário para garantir a integridade da plataforma continental. A capacidade para usar a força de forma graduada, consoante as circunstâncias, afigura-se indispensável para dissuadir. Não se pode esquecer que a plataforma continental é uma jóia preciosa do poder soberano.

O projecto relativo à valorização da plataforma continental exige uma estratégia específica, com componentes políticas, económicas e diplomáticas, entre outras, que também se enquadram na defesa nacional, com o sentido amplo que se lhe atribui, já focado no início deste texto.

Finalmente, como nos encontramos num Congresso sobre os Mares da Lusofonia, convém realçar que os racionais desenvolvidos têm inteira aplicação a todos os países lusófonos, situando-se as diferenças principais ao nível das dimensões em causa e, especialmente, na proporção existente em cada um entre terra emersa e terra imersa.



[1] Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2005, de 10 de Agosto

[2] Resolução do Conselho de Ministros nº 163/2006, de 12 de Dezembro

[3] Resolução do Conselho de Ministros nº 119/2009, de 23 de Dezembro

 

APOIANTES do IV CONGRESSO - 2016