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A Segurança Ambiental na Exploração do Fundo do Mar

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Eng. José Carlos Laurindo de Farias :: A Segurança Ambiental na Exploração do Fundo do Mar Video

O crescimento das atividades de Exploração e Produção (E&P) nos últimos anos acarretou o surgimento de inúmeros benefícios à sociedade - impactos positivos - mas, paralelamente, trouxe também consigo a possibilidade de impactos ambientais negativos. Entre os impactos positivos podem ser citados: a geração de empregos, taxas e pagamentos de royalties, a diminuição da dependência externa no suprimento de petróleo, entre outros. Entre os impactos negativos pode ser citado o possível impacto decorrente de vazamentos e acidentes na indústria do petróleo.

O histórico da área de E&P de petróleo no mar, no Brasil, mostra a evolução e robustez dessas atividades, quando no ano de 1977 perfurava-se a 2.629 m de profundidade na Camada Pós-Sal, que abriga a maioria das reservas do Brasil, e no ano de 2007, 30 anos depois, já se perfurava a 7.000m de profundidade na Camada Pré-Sal, que por suas características geológicas, marca o início de um novo modelo exploratório para o país.

De acordo com a Petrobras, em outubro de 2010, a área de E&P contava com, aproximadamente, 173 plataformas marítimas de perfuração e produção (Farias 2010).

A Área de E&P é responsável pela exploração, perfuração e produção de petróleo na indústria do petróleo e em função da sua significância e dos aspectos e impactos ambientais gerados, dedica especial atenção à conformidade legal através do atendimento à legislação vigente, seja na área de meio ambiente, segurança, saúde e qualidade. Dentre os requisitos estabelecidos, é dedicada especial atenção a área de meio ambiente, onde se destacam alguns marcos da legislação ambiental brasileira. Dentre eles, podemos citar:

Ø  LEI Nº 6.938, de 31/08/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Marco muito importante na legislação brasileira, pois é um mecanismo formal de participação, onde é estabelecido direito de acesso à informação; princípio da responsabilidade objetiva e solidária; avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e, principalmente, estabelecer mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA1, normas e critérios para o licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidora.

Ø  LEI Nº 9.605, de 12/02/1998 - Lei de Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Ø  LEI Nº 9.966, de 28/04/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências (Lei do Óleo). Com a entrada em vigor desta legislação, passou a ser obrigatório para as plataformas marítimas, bem como suas instalações de apoio, a existência de um Plano de Emergência Individual para incidentes de Poluição por óleo (PEI), que estabelece as responsabilidades setoriais e as ações a serem desencadeadas imediatamente após um incidente, bem como define os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados à prevenção, controle e combate à poluição das águas.

Ø  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 293, de 12/12/2001 (Revogada2) - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração.

1 O Artigo 3º da Lei nº 7.804/89 determinou a substituição da expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, onde couber na redação original desta Lei.

2 Revogada pela Resolução CONAMA nº 398/2008.

Ø  RESOLUÇÃO CONAMA Nº 398, de 11/06/2008 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Substituiu a Resolução CONAMA 293 e instituiu alguns ajustes.

Em função da necessidade de serem estabelecidas diretrizes para elaboração do PEI previstas na Lei 9.966, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em 12 de dezembro de 2001, publicou a Resolução CONAMA Nº 293, onde, a partir desta, a área de E&P teve dois anos para adequação dos PEIs das plataformas marítimas na forma estabelecida por esta Resolução, que posteriormente foi revogada pela Resolução CONAMA Nº 398. De acordo com esta legislação, os Planos de Emergência para Incidentes de Poluição por óleo devem ser elaborados de acordo com as seguintes orientações:

I - Conteúdo Mínimo do Plano de Emergência Individual

1. Identificação da Instalação - Constam informações básicas sobre a instalação, tais como: representante legal, coordenador das ações de resposta, responsável pela operação da plataforma, etc.;

2. Cenários Acidentais - São definidos os cenários acidentais com a indicação do volume do derramamento e do provável comportamento e destino do produto derramado. Para definição dos cenários acidentais, é de grande importância que seja considerada a identificação e avaliação dos riscos, momento em que são identificadas as fontes potenciais e avaliadas as possíveis conseqüências de incidentes de poluição por óleo, de acordo com a análise de risco da instalação;

3. Informações e procedimentos para resposta - Devem ser consideradas:

o   Sistemas de alerta de derramamento de óleo - São descritos os procedimentos e equipamentos utilizados para alerta de derramamento de óleo;

o   Comunicação do incidente - Contem a lista de indivíduos, organizações e instituições oficiais que devem ser comunicadas no caso de um incidente de poluição por óleo;

o   Estrutura Organizacional de resposta - Contem a estrutura organizacional de resposta para cada cenário acidental considerado, incluindo pessoal próprio e contratado, conforme figura a seguir:

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o Equipamentos e materiais de resposta - São relacionados os equipamentos e materiais de resposta a incidentes de poluição por óleo, tais como aqueles destinados à contenção, recolhimento e dispersão do óleo, proteção e isolamento de áreas vulneráveis, limpeza de áreas atingidas, produtos absorventes e adsorventes, acondicionamento de resíduos oleosos, veículos (leves e pesados);

o   Procedimentos Operacionais de Resposta - São descritos todos os procedimentos de resposta previstos para controle e limpeza de derramamento de óleo para cada cenário acidental considerado. É levados em consideração os aspectos relacionados à segurança do pessoal envolvido nas ações de resposta. Exemplos:

§  Contenção do derramamento de óleo;

§  Proteção de áreas vulneráveis;

§  Monitoramento da mancha de óleo derramado;

§  Dispersão mecânica e química do óleo derramado;

§  Coleta e disposição dos resíduos gerados;

§  Proteção das populações;

§  Proteção da fauna.

4. Encerramento das operações - Constam critérios para decisão quanto ao encerramento das operações e procedimentos para desmobilização do pessoal, equipamentos e materiais empregados nas ações de resposta;

5. Mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias - Contem todos os mapas, cartas náuticas, plantas, desenhos e fotografias.

II - Informações Referenciais para Elaboração do Plano de Emergência Individual

1. Introdução - Deverá ser apresentado resumo descritivo das características da instalação e das principais operações realizadas;

2. Identificação e avaliação dos riscos - Deverão ser identificadas as fontes potenciais e avaliadas as possíveis conseqüências de incidentes de poluição por óleo, de acordo com a análise de risco da instalação, considerando a identificação dos riscos por fonte; hipóteses acidentais e descarga de pior caso;

3. Análise de vulnerabilidade - Deverão ser avaliados os efeitos dos incidentes de poluição por óleo sobre a segurança da vida humana e o meio ambiente nas áreas passíveis de serem atingidas por estes incidentes;

4. Treinamento de pessoal e exercícios de resposta - Deverão estar relacionados e descritos o conteúdo e a freqüência dos programas de treinamento de pessoal e de exercícios de resposta a incidentes de poluição por óleo. Os exercícios de resposta são classificados em:

  • Nível 1 - Coordenado e realizado com os recursos da Plataforma, não envolvendo os demais integrantes da Estrutura Organizacional de Resposta (EOR). Realizado quatro vezes por ano;
  • Nível 2 - Coordenado pelo Coordenador das Ações de Resposta, não envolvendo, necessariamente, o Grupo de Operações da Plataforma. Realizado duas vezes por ano;
  • Nível 3 - Aborda exercícios completos de resposta e é coordenado pelo Gestor Central (não envolve, necessariamente, o Grupo de Operações da Unidade Marítima). Realizado uma vez por ano com acompanhamento do IBAMA.

5. Referências Bibliográficas - Deverão estar relacionadas às referências bibliográficas porventura utilizadas;

6. Responsáveis Técnicos pela elaboração do PEI - Deverão estar relacionadas os responsáveis técnicos pela elaboração do PEI;

7. Responsáveis Técnicos pela execução do PEI - Deverão estar relacionados os responsáveis pela execução do PEI.

III - Critérios para o Dimensionamento da Capacidade Mínima de Resposta

1. Dimensionamento da capacidade de resposta - Deverão ser observadas as estratégias de resposta estabelecidas para os incidentes identificados nos cenários acidentais definidos;

2. Capacidade de resposta - A capacidade de resposta da instalação deverá ser assegurada por meio de recursos próprios ou de terceiros provenientes de acordos previamente firmados, obedecidos aos critérios de descargas pequenas (8 m3), médias (até 200 m3) e de pior caso definidos. Nas estratégias deverão ser consideradas:

  • Barreiras de contenção;
  • Recolhedores;
  • Dispersantes químicos;
  • Dispersão mecânica;
  • Armazenamento temporário;
  • Absorventes.

3. Recursos materiais para a plataforma - As plataformas deverão estar equipadas com o conjunto de equipamentos e materiais estabelecidos inerentes ao Plano de Emergência de Navios para Poluição por Óleo (Shipboard Oil Pollution Emergency Plan-SOPEP, em inglês), conforme definido na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 2.508, de 04 de março de 1998.

Com a padronização e otimização dos Planos de Emergência para Incidentes de Poluição por Óleo no Mar de acordo com o preconizado na Legislação Ambiental Brasileira, podemos dizer que tivemos um reforço na Segurança Ambiental na Exploração do Fundo do Mar, considerando:

ü  Otimização e compartilhamento dos recursos de resposta, principalmente das embarcações de recolhimento de óleo, existentes na área para atendimento à estratégia de resposta das plataformas marítimas;

ü  Melhoria no "diálogo técnico";

ü  Melhor avaliação dos exercícios de resposta, com verificação da eficiência dos recursos humanos e materiais existentes e maior efetividade no atendimento aos pontos de melhoria identificados;

ü  Aumento na credibilidade do processo;

ü  Maior envolvimento com o órgão ambiental competente;

ü  Auxílio nos processos de licenciamento.

Em função dos resultados que vem sido obtidos, da análise dos exercícios de resposta realizados e do comprometimento da Indústria do Petróleo com o processo da busca da melhoria contínua com o meio ambiente e com a sociedade, podemos dizer que a resposta para incidentes de poluição por óleo nas atividades de E&P é uma estratégia consolidada e implementada.

Referências bibliográficas

Congresso Nacional. Lei 6.938, de 31/08/1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Brasília: Diário Oficial da União, 02.09.1981.

Congresso Nacional. Lei Nº 9.605, de 12/02/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.508, de 4/03/1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.

Ministério de Minas e Energia. Lei 9.966, de 28/04/2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Brasília: Diário Oficial da União, 29.04.2000.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Resolução 293, de 12/12/2001 (Revogada pela Resolução CONAMA 398). Dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo originado em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração. Brasília: Diário Oficial da União, 29.04.2002.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Resolução 398, de 11/06/2008. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.

 

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