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A Delimitação da Plataforma Continental: a questão dos vizinhos

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Mestre Alexandra von Böhm-Amolly :: A Delimitação da Plataforma Continental: a questão dos vizinhos Video

À Mestre Marisa Caetano Ferrão, in memoriam

1. O mar, globalmente considerado, não é apenas um enorme espaço natural, mas também um vasto espaço económico e político e, como tal, uma importantíssima fonte de poder e de riqueza. Daí que à unidade do espaço marinho se contraponha a sua progressiva apropriação pelos Estados costeiros. Este permanente desejo de conquista de áreas marítimas, por sua vez, determina que o ordenamento do meio marinho e a definição do regime jurídico dos diferentes espaços marítimos sejam uma preocupação recorrente dos povos ribeirinhos, sucedendo-se e opondo-se concepções diferentes acerca da sua repartição política, de que a afirmação do mare nostrum romano e a clássica discussão entre as teorias do mare clausum e do mare liberum são exemplos historicamente significativos. De facto, a história do Direito do Mar foi dominada por um tema central e permanente: a concorrência - ou, melhor dizendo, a colisão - entre o exercício de poderes soberanos sobre o mar e a liberdade de uso dos mares.

Acresce que as desigualdades políticas, económicas, tecnológicas, militares e geográficas que caracterizam a Comunidade Internacional determinam a inevitável disparidade de interesses que fazem do Direito do Mar um sector normativo particularmente conflitual [1], porquanto a regulação dos espaços marítimos é desde logo uma fonte potencial de controvérsias [2]. Logo, à referida unidade do espaço marinho contrapõe-se igualmente a diversidade dos interesses dos Estados ribeirinhos. Ora, foram exactamente estes interesses nacionais que, em meados do século XX, determinaram a criação da figura jurídica da Plataforma Continental.

2. "Plataforma Continental" é, antes demais, um conceito geográfico ou geomorfológico, que define uma realidade descoberta apenas no século XVIII, baptizada no século seguinte e que se pode definir como uma zona imersa de declive suave, com um gradiente entre 0,1° e 3°, que, a partir da linha média da baixa-mar, prolonga a terra firme até distâncias que variam entre escassas centenas de metros até 800 milhas náuticas [3].

Representando as plataformas continentais, no seu conjunto, 10% da totalidade dos fundos marinhos, a mera definição geomorfológica da Plataforma Continental não bastava; os Estados não podiam abdicar do seu domínio e da regulação da sua apropriação em moldes que permitissem a prossecução dos seus próprios interesses.

Assim e ainda que precedida por alguns actos jurídicos dispersos, aponta-se a Declaração número 2667, proferida, em 28 de Setembro de 1945, pelo Presidente Harry Truman, como o marco histórico da criação e autonomização da figura jurídica da Plataforma Continental com a inerente dotação de um estatuto próprio [4]. Por meio dessa Declaração, os Estados Unidos da América reivindicaram, pela primeira vez, a jurisdição sobre os recursos do solo e do subsolo da extensão da massa terrestre, contígua à sua costa, mas subjacente a águas do Alto Mar. A esta declaração norte-americana, de imediato se seguiram reivindicações análogas de outros países, especialmente da América Latina e do Médio Oriente [5].

E porquê este "súbito" interesse dos Estados na apropriação e aproveitamento das respectivas plataformas continentais? A resposta está, obviamente (e como sempre), nos interesses económicos dos países ribeirinhos, pois nessa altura já se sabia com razoável certeza que as plataformas continentais são importantes repositórios de riquezas biológicas e minerais. Se a exploração económica de ostras perlíferas ou de esponjas já é bastante interessante, o aproveitamento dos nódulos polimetálicos e das reservas de gás natural e de petróleo [6] pode revelar-se vital para o crescimento e desenvolvimento do Estado ribeirinho que, directa ou indirectamente, proceda à sua extracção.

Acontece que, não raras vezes, os Estados não gozam de condições geográficas que lhes permitam fixar as respectivas plataformas continentais ou mesmo estendê-las até aos limites máximos que o Direito vigente em cada momento lhes permite, designadamente pela existência de Estados vizinhos com pretensões análogas e que são entre si concorrentes ou conflituantes. Sucede ainda que, em virtude das características geográficas particulares de cada caso, a delimitação das plataformas continentais entre dois ou mais Estados, com costas contíguas ou opostas entre si, levante frequentemente problemas concretos que, na prática, têm dado origem a uma abundante produção doutrinária e, sobretudo, jurisprudencial.

Logo, esta questão não pôde ser ignorada pelas duas convenções internacionais que, até ao presente, regularam o regime jurídico da Plataforma Continental e contêm regras para a resolução de eventuais conflitos emergentes de situações de vizinhança.

3. O primeiro desses instrumentos internacionais, a Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental de 1958 [7], estabelece que a delimitação deva ser feita por acordo entre os Estados vizinhos. Na impossibilidade de se chegar a um consenso entre os países envolvidos e sempre sem prejuízo de circunstâncias especiais que justifiquem outra delimitação, a Convenção de Genebra impõe, desde logo, um de dois critérios de delimitação:

-      nos casos em que a delimitação deva ser feita entre as plataformas continentais de Estados com costas opostas, deverá aplicar-se o método da linha mediana equidistante dos pontos mais próximos das linhas de base dos respectivos mares territoriais,

-      quando se trate de Estados vizinhos com costas limítrofes, a delimitação deverá ser conseguida pelo princípio da equidistância dos pontos mais próximos das linhas de base dos mares territoriais [8].

Por conseguinte, na Convenção de Genebra convivem dois critérios de delimitação paralelos: o do método da linha mediana vs circunstâncias especiais (para Estados com costas opostas) e o do princípio da equidistância vs circunstâncias especiais (para Estados com costas contíguas).

Estas inovadoras regras de delimitação das plataformas continentais de Estados vizinhos deram, porém, origem a um abundante contencioso, de que se destacam (como veremos pela sua influência até ao presente) os Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte de 1969.

A sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça da Haia, chamado a se pronunciar sobre os diferendos que opunham a República Federal da Alemanha à Dinamarca e à Holanda, propugnava que «a delimitação deveria ser feita conforme a equidade, tendo em conta as circunstâncias especiais pertinentes, de modo a atribuir, na medida do possível, a cada Estado a totalidade das zonas da Plataforma Continental que constituam o prolongamento natural do seu território e que não invadam o prolongamento natural do território de outro Estado» [9]. Assim, seguindo este entendimento, em cada caso haveriam de ser considerados os seguintes factores:

i)          a configuração geral das costas,

ii)        a estrutura física e geológica, bem como os recursos naturais das zonas da Plataforma continental em causa e

iii)      a proporcionalidade entre a extensão da Plataforma Continental atribuída a um Estado e o comprimento do litoral desse mesmo Estado, que deveria resultar de uma delimitação conforme ao princípio da equidade [10].

Os critérios defendidos na referida sentença dos Casos do Mar do Norte viriam a ter um enorme impacto na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, cujas sessões de trabalho ficaram marcadas pela enorme polémica que se gerou sobre esta matéria [11]. As negociações da referida Conferência desenrolaram-se a partir de 1973, culminando na assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 [12].

4. Nas disposições que dedica à Plataforma Continental [13], especialmente no seu artigo 83º («Delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente») [14], a Convenção de Montego Bay (designação por que o instrumento de 1982 também ficou conhecido) deixa de distinguir entre critérios de delimitação da plataforma continental de Estados com costas opostas e critérios de delimitação de costas contíguas, adoptando, portanto, um método único, aliás, idêntico ao aplicado em sede de Zona Económica Exclusiva [15].

A Convenção de 1982 abandona igualmente as referências ao princípio da equidistância, embora declare almejar uma solução equitativa [16].

Também é significativo, no entanto, que a Convenção de Montego Bay continue a dar preferência à via do acordo entre os Estados vizinhos, mas remeta, desde logo, para os critérios supletivos de delimitação decorrentes das fontes do Direito Internacional elencadas no artigo 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça. Esses critérios serão, portanto, os que resultem:

i)                    das convenções internacionais,

ii)                  do costume internacional e

iii)                dos princípios gerais de Direito,

iv)                bem como os que derivem de decisões judiciais e da doutrina desenvolvida pelos publicistas mais qualificados (como meio auxiliar para a determinação das regras de Direito aplicáveis em cada caso) e, finalmente,

v)                  os que decorram da decisão por equidade (ex æquo et bono), se as partes desavindas assim o convierem.

Mas, afinal, qual será o alcance desta remissão do artigo 83º, número 1, da Convenção de Montego Bay para o artigo 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça? Respondendo a esta questão e malgrado a redacção dúbia do próprio preceito, adere-se à corrente doutrinária maioritária [17], que defende que a referência ao artigo 38º dos Estatutos do Tribunal Internacional de Justiça não se aplica aos acordos que os Estados vizinhos entendam celebrar entre si, antes constituindo um limite imposto tão só aos órgãos jurisdicionais que venham a ser chamados a se pronunciar em matéria de delimitação das plataformas continentais entre dois ou mais Estados, ao abrigo da Parte XV [18] da Convenção de Montego Bay. Por conseguinte, nesta matéria é aos tribunais - e apenas a estes - que a Convenção de 1982 impõe uma solução equitativa e não aos Estados que, pelo contrário, poderão livremente acordar entre si a delimitação que bem lhes aprouver. Em rigor, os Estados vizinhos poderão celebrar acordos entre si que, no limite, até sejam inequitativos, por força do princípio pacta sunt servanda e do princípio da liberdade de celebração e de estipulação.

Assim, a Convenção de Montego Bay estabelece duas vias para obter a delimitação de plataformas continentais limítrofes ou opostas entre si:

-           a do acordo entre os Estados envolvidos

ou

-           caso tal consenso não seja, de todo, possível, a do recurso aos mecanismos de solução de controvérsias previstos na Parte XV, impondo-se aos órgãos de jurisdição, por um lado, a aplicação das normas que resultarem das fontes de Direito Internacional [19] e, por outro, que a composição do diferendo produza uma solução equitativa.

Por conseguinte, ao contrário do regime da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental e mercê das profundas divergências verificadas nos trabalhos da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de Montego Bay não quis assumir quaisquer critérios específicos para a delimitação das plataformas continentais entre Estados vizinhos, confiando apenas na capacidade dos Estados para chegarem a acordo ou - se este se gorar - no bom funcionamento dos mecanismos de solução de controvérsias e na prudência das normas de Direito Internacional a serem aplicados pelos órgãos de jurisdição.

5. Como se viu, quando os Estados vizinhos não conseguem chegar a acordo, a solução definitiva do seu diferendo de fronteiras marítimas passa, necessariamente, pela sua regulação por um tribunal judicial ou arbitral.

Ora, na ausência de critérios de delimitação na Convenção de Montego Bay, as instâncias jurisdicionais têm tido que escolher os critérios que, em cada caso, se lhes afiguram lograr a tal solução equitativa que o artigo 83º lhes impõe. Daí que se tenham sucedido decisões jurisprudenciais díspares quanto aos fundamentos e critérios em que se sustentam. De facto, cada caso é analisado e decidido em função das suas especificidades e circunstâncias concretas, o que dá ao tribunal - qualquer que ele seja - um grau de liberdade de apreciação assaz considerável.

Contudo, uma excessiva preocupação com a Justiça e com a necessidade de obtenção de decisões equitativas lesa o princípio da segurança jurídica, porquanto retira aos Estados a capacidade de preverem ou anteciparem o sentido possível da decisão antes de se submeterem às instâncias de regulação de conflitos.

Acresce que a variabilidade das decisões judiciais ou arbitrais produzidas também podem constituir um desincentivo à celebração de acordos entre os Estados, pois uma das partes poderá sempre preferir arriscar o recurso a um órgão de jurisdição em vez de se deter mais tempo em negociações que não anteveja serem-lhe propícias.

Finalmente, a estes aspectos poderão ainda adicionar-se outros elementos (normalmente inevitáveis) de relativa insegurança. Com efeito e não obstante o detalhe com que a Convenção de Montego Bay define o conceito da Plataforma Continental [20], persiste uma considerável incerteza prática decorrente, nomeadamente,  da configuração do leito do mar (que pode mudar ao longo dos tempos), do facto de haver zonas dos fundos marinhos ainda não cartografadas e da circunstância de as isóbatas poderem ser difíceis de determinar e poderem mesmo variar em função das alterações do nível do mar, etc.

Todos estes factores de insegurança têm suscitado críticas acerca do abandono formal dos critérios da equidistância e da linha mediana, havendo quem considere que se perdeu em previsibilidade e segurança o que não se ganhou em coerência e justiça.

Como já se referiu, no conjunto das decisões que já foram proferidas em matéria de delimitação das plataformas continentais entre Estados vizinhos, avulta a disparidade dos critérios que as amparam. Tomando como exemplo alguns dos casos mais representativos, posteriores ao Acórdão de 1969, vejamos, muito resumidamente, quais os critérios que os respectivos decisores usaram para traçar as fronteiras que separam as plataformas continentais dos Estados que a eles recorreram:

-    Caso da Plataforma Continental entre a Tunísia e a Líbia (1982):  A sentença proferida pecou por excessiva subjectividade, na medida em que o Tribunal Internacional de Justiça recusou o princípio da equidistância, por entender que levaria à inequidade, e não teve em conta as circunstâncias especiais do caso concreto, não reconhecendo às ilhas tunisinas todos os efeitos na determinação da respectiva plataforma continental. Segundo alguns autores, esta não foi, em rigor, uma decisão conforme o Direito, mas um julgamento ex æquo et bono, embora sem a competente autorização prévia e expressa das partes interessadas. De resto, a linha de raciocínio dos juízes entrou num círculo vicioso, ao declarar que se chega a uma solução equitativa porque se aplicam princípios equitativos e que os princípios são equitativos porque permitem atingir uma solução também ela equitativa.

-    Caso do Golfo do Maine - Estados Unidos da América vs Canadá (1984):  Criticado pelo seu afastamento face ao direito positivo então vigente, o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça também aqui recusou o princípio da equidistância, optando por dividir em partes iguais as zonas de convergência e de cruzamento das projecções marítimas das costas dos Estados litigantes, mediante o traçado de uma linha média, desviada para assegurar alguma proporcionalidade face aos comprimentos das linhas de costa das duas partes.

-    Caso da Delimitação da Fronteira Marítima entre a Guiné e a Guiné-Bissau (1985):  O tribunal arbitral declara expressamente partir das seguintes premissas que considera fundamentais para a apreciação do caso sub judice: i) os árbitros não estão sujeitos a quaisquer critérios a priori, ii) cada caso é único , iii) sobre os árbitros impende uma obrigação de resultado que é proferir uma decisão equitativa e iv) por princípio, cada Estado ribeirinho deve poder projectar o seu território marítimo até ao Alto Mar. O laudo arbitral conclui a final pelo traçado de três segmentos de recta em que aplicava, parcialmente, o método da equidistância. Porém, a verdadeira inovação a registar neste caso é a da sua ratio decidendi, consubstanciada numa perspectiva macrogeográfica, porquanto os árbitros contemplaram não só as configurações das costas dos Estados conflituantes, como as de toda a região em que eles se situam.

-    Caso da Plataforma Continental entre a Líbia e Malta (1985):  Aqui o Tribunal Internacional de Justiça tomou como base de trabalho a linha mediana, embora corrigindo-a para Norte, em virtude da disparidade dos comprimentos das respectivas linhas de costa. Neste acórdão, o Tribunal da Haia combina o princípio da equidistância, já de si corrigido pelas circunstâncias especiais do caso concreto, com o princípio da proporcionalidade.

-    Caso Jan Mayen - Dinamarca vs Noruega (1993) e Caso da Delimitação Marítima e das Questões Territoriais entre o Qatar e o Bahrein (2001): Na apreciação destes dois diferendos, o Tribunal Internacional de Justiça aplicou exclusivamente o método da equidistância, embora corrigido pelas circunstâncias especiais que reputou de relevantes em cada concreto.

Assim, no que se refere ao Caso Jan Mayen, o Tribunal ponderou a disparidade dos comprimentos de costa da Groenlândia e da ilha de Jan Mayen, bem como atendeu à localização dos principais bancos de pesca, dividindo o traçado da fronteira em três zonas, que submeteu a critérios de delimitação diversos.

Já na composição da controvérsia entre os dois países do Golfo, os juízes declararam a regra da equidistância corrigida por circunstâncias especiais como sendo equivalente ao recurso a princípios equitativos.

-    Caso da Delimitação Marítima entre Barbados e Trindade e Tobago (2006):  O Tribunal Permanente de Arbitragem (convocado ao abrigo da Parte XV da Convenção de Montego Bay) tomou como único critério base de decisão o da linha mediana, introduzindo-lhe apenas as ligeiríssimas correcções expressamente pedidas pelas partes, proferindo um laudo cuja singeleza, objectividade e acerto têm sido aplaudidos pela Doutrina.

6. Todavia, a Convenção de Montego Bay não se limitou a apontar apenas vias alternativas para a delimitação definitiva das plataformas continentais de Estados vizinhos. Considerou igualmente um mecanismo de natureza essencialmente precária e provisória para aqueles casos em que os Estados costeiros vizinhos ainda não chegaram a um acordo definitivo, mas não desejam submeter-se de imediato a um processo judicial ou arbitral. Os Estados que se encontrem nesta situação de impasse podem lançar mão do instrumento previsto no número 3 do artigo 83º da Convenção de Montego Bay [21]: trata-se do estabelecimento entre as partes interessadas de ajustes provisórios de carácter prático que não deverão comprometer ou prejudicar uma futura delimitação definitiva, antes deverão antecipá-los.

Pese embora a provisoriedade de tais ajustes de carácter prático, na realidade eles poderão configurar verdadeiros acordos parcelares que, no seu conjunto, constituam uma base, se não mesmo a substância, de um futuro acordo de delimitação a celebrar pelos Estados vizinhos em causa. De resto, a própria redacção do preceito sugere que estes ajustes provisórios possam ser "pequenos passos" em direcção ao acordo definitivo de delimitação das plataformas continentais.

Contudo, a panóplia das soluções provisórias ao alcance dos Estados vizinhos em caso de impasse no processo de delimitação das suas plataformas continentais não se esgota nesta recomendação do artigo 83º, número 3, da Convenção de Montego Bay.

Para além destes ajustes provisórios, o Direito Internacional fornece mais uma solução perspectivada, também ela, como desejavelmente provisória, que consiste no estabelecimento pelos Estados vizinhos de uma zona comum de aproveitamento conjunto dos recursos sobre a totalidade da área entre eles disputada [22] [23]. Esta é uma modalidade específica da cooperação internacional que permite a preservação da unidade de uma jazida de um determinado recurso, como poderá ser, por exemplo, um depósito comum de gás natural ou de petróleo.

Estamos perante um tipo específico de vinculação internacional, que, todavia, não pode (nem deve) pretender substituir definitivamente a delimitação das plataformas continentais dos Estados, na medida em que esta produz efeitos jurídicos muito mais alargados e intensos, quanto mais não seja pela natureza soberana dos direitos dos países ribeirinhos. Com efeito, aos Estados costeiros assistem direitos dominiais próprios sobre o solo e o subsolo da sua plataforma continental, que lhes permitem explorar os respectivos recursos vivos e não vivos. São, além disso, direitos de carácter exclusivo, independentes de qualquer ocupação efectiva e de qualquer proclamação expressa (para além da do cumprimento das condições e formalidades impostas pelo Direito Internacional vigente), de que os Estados não podem abdicar em nome de um mero acordo internacional de aproveitamento comum de recursos.

7. Do acima exposto poderá concluir-se que, nos nossos dias e em matéria de delimitação das plataformas continentais de Estados costeiros vizinhos, se fechou o círculo iniciado com a assinatura da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental.

Como se referiu, com a Convenção de 1958 impôs-se o princípio da equidistância (com a variante do método da linha mediana para os Estados com costas opostas). Em 1969, a Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça introduziu uma correcção ao princípio da equidistância ao atender às circunstâncias especiais de um caso concreto, a fim de obter uma solução equitativa. Este mesmo desiderato da equidade impôs-se decisivamente na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que o introduziu no texto de 1982, conferindo-lhe um tal relevo que se absteve de impor quaisquer outros critérios materiais e objectivos de delimitação.

A esta indeterminação abstracta da Convenção de Montego Bay, a Jurisprudência que se lhe seguiu respondeu com a busca da melhor determinação concreta, apoiada em diferentes combinações dos mesmos dois princípios:

-           o velho princípio da equidistância, que afinal sobreviveu à entrada em vigor da Convenção de Montego Bay e que reflecte a inquestionável evidência de que a terra domina o mar

e

-           o mais recente princípio da proporcionalidade, que introduz igualdade em relações desiguais, sendo por isso o grande corrector das consequências não equitativas que possam resultar da cega equidistância, mediante a consideração das circunstâncias especiais. Estas prendem-se, essencialmente, com duas grandes ordens de preocupação: por um lado, impedir a desproporção excessiva entre os Estados litigantes e, por outro, evitar graves prejuízos económicos a cada uma das partes envolvidas e, eventualmente, a terceiros [24].

No fundo e não obstante a diversidade das soluções em cada momento apresentadas, o que a Jurisprudência, no seu conjunto, nos transmite é que a solução equitativa é, em cada caso, o resultado da soma de doses variáveis do princípio da equidistância e do princípio da proporcionalidade.

Afinal, a sentença proferida nos Casos do Mar do Norte não estava assim tão distante destas conclusões e as posições assumidas em 1969 pelo Tribunal Internacional de Justiça, provavelmente, já ganharam a natureza de regras consuetudinárias que, como fonte imediata de Direito Internacional, poderão e deverão enformar futuras decisões nesta matéria.



[1] Esta conflitualidade não é, no entanto, inteiramente negativa. Na verdade, o Direito do Mar vai-se formando pela composição de controvérsias e superação de conflitos e aperfeiçoando pelos compromissos conseguidos entre posições diferentes ou mesmo antagónicas, embora a sua evolução enquanto ramo de Direito, por sua vez e concomitantemente, vá gerando novas controvérsias para que concorrem factores político-estratégicos, económico-tecnológicos e ambientais.

[2] Para maiores desenvolvimentos, cfr. André Vigarié, La Mer et la Géostratégie des Nations, Paris, 1995, e Júlio Jorge Urbina, Controvérsias Marítimas, Intereses Estatales y Derecho Internacional, Madrid, 2005.

[3] Sobre os conceitos geomorfológicos e jurídicos da Plataforma Continental, cfr., entre outros, Armando M. Marques Guedes, Direito do Mar, Lisboa, 1989, Fernando Loureiro Bastos, A Internacionalização dos Recursos Naturais Marinhos, Lisboa, 2005, e Marisa Caetano Ferrão, A Delimitação da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas, Lisboa, 2009.

[4] Embora, em rigor, esta Declaração assente num conceito essencialmente geomorfológico da Plataforma Continental e não numa qualquer tentativa de definição jurídica desta realidade.

[5] Portugal foi o primeiro país europeu a tomar idêntica posição, plasmada na Lei número 2080, de 21 de Março de 1956, que passou a considerar a plataforma continental como dependência do domínio público do Estado.

[6] Note-se que 20% da produção mundial de petróleo situa-se em jazidas off shore (p. ex. no Mar do Norte, Golfo Pérsico e Golfo do México).

[7] A Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental de 1958 entrou em vigor em 10 de Junho de 1964. Portugal aprovou-a pelo Decreto-Lei número 44.490, de 3 de Agosto de 1962, ratificando-a no ano seguinte.

[8] Dispõe o artigo 6º da Convenção de Genebra sobre a Plataforma Continental:

«1. No caso de uma mesma plataforma continental ser adjacente aos territórios de dois ou vários Estados cujas costas são opostas, o limite da plataforma continental entre estes Estados será determinado por acordo entre eles. Na falta de acordo e a menos que circunstâncias especiais justifiquem outra delimitação, esta será constituída pela linha mediana em que todos os pontos são equidistantes dos pontos mais aproximados das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial de cada um dos Estados.

2. No caso em que a mesma plataforma continental é adjacente ao território de dois Estados limítrofes, a delimitação da plataforma continental é determinada por acordo entre eles. Na falta de acordo e a menos que circunstâncias especiais justifiquem outra delimitação, esta far-se-á pelo princípio da equidistância dos pontos mais próximos das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial de cada um dos Estados.»

[9] Sublinhados nossos.

[10] Cfr. Philippe Vincent, Droit de la Mer, Bruxelles, 2008.

[11] Sobre o debate entre os paladinos da tese da equidistância e os defensores dos princípios equitativos, vd. José Manuel Lacleta Muñoz, "La delimitación de los espacios marítimos más allá del mar territorial. De la equidistancia a los principios equitativos" in Foro de Debate sobre el Mar y sus Problemas, Tomo III, Madrid, 1998, pp. 1243 e ss. e "El Derecho internacional en los arts. 74 y 83 de la Convención de Montego Bay" in Mares y Océanos en un mundo en cambio: Tendencias jurídicas, actores y factores, Valencia, 2007, pp. 199 e ss.

[12] A Convenção de 1982 entrou em vigor em 1994, tendo sido aprovada e ratificada por Portugal em 1997 (Resolução da Assembleia da República número 60-B/97, de 3 de Abril, e Decreto do Presidente da República número 67-A/97, de 14 de Outubro).

[13] Parte VI, artigos 76º a 85º.

[14] O artigo 83º da Convenção de Montego Bay dispõe que:

«1. A delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de conformidade com o direito internacional a que se faz referência no artigo 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, a fim de se chegar a uma solução equitativa.

2. Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados interessados devem recorrer aos procedimentos previstos na parte XV.

3. enquanto não se chegar a um acordo conforme ao previsto no nº 1, os Estados interessados, num espírito de compreensão e cooperação, devem fazer todos os esforços para chegar a ajustes provisórios de carácter prático e, durante este período de transição, nada devem fazer que possa comprometer ou entravar a conclusão do acordo definitivo. Tais ajustes não devem prejudicar a delimitação definitiva.

4. Quando existir um acordo em vigor entre os Estados interessados, as questões relativas à delimitação da plataforma continental devem ser resolvidas de conformidade com as disposições desse acordo.»

[15] Cfr. artigo 74º, cuja redacção é mutatis mutandis idêntica à do artigo 83º.

[16] Cfr. artigo 83º, número 1 in fine. A preocupação em obter uma repartição equitativa surge também a propósito da distribuição pela Autoridade, entre os Estados Partes na Convenção de 1982, do produto das contribuições pagas pelos Estados que explorem recursos não vivos para além das 200 m. n. das linhas de base para medição da largura do seu mar territorial (vd. artigo 82º, número 4).

[17] Cfr., por todos, Marisa Caetano Ferrão, op. cit., pp. 282 e ss.

[18] Sob a epígrafe «Solução de Controvérsias», a Parte XV da Convenção de Montego Bay, para que remete o número 2 do artigo 83º, determina as regras e os procedimentos aplicáveis aos Estados em litígio, por força da obrigação que lhes é imposta de solucionarem as suas controvérsias por meios pacíficos (cfr. art. 279).

[19] Ou de um juízo de equidade, se os Estados em conflito expressa e antecipadamente acordarem que o seu caso seja apreciado ex æquo et bono.

[20] Vd. artigo 76º.

[21] Vd. supra nota 14.

[22] Geralmente, a exploração comum é levada a cabo por todos os Estados vizinhos envolvidos, mediante a designação de um operador único, que reparte os rendimentos obtidos entre as partes no acordo em questão.

[23] Casos paradigmáticos de utilização deste mecanismo são o do acordo entre a Austrália e Timor-Leste e entre a Coreia do sul e o Japão. Para maiores aprofundamentos, cfr., por todos, Fernando Loureiro Bastos, op. cit., pp. 363 e ss.

[24] Por exemplo, no Caso da Plataforma Continental entre a Líbia e Malta (1985), o Tribunal Internacional de Justiça acautelou os interesses da Itália, embora esta não fosse parte no litígio submetido à sua decisão. Cfr. M. Marco Angeloni e Angelo Senese, Profili Applicativi dei Principali Istituti del Nuovo Diritto del Mare, Bari, 2001.

 

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