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A Extensão da Plataforma Continental do Brasil

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C/ Almirante Marcos José de Carvalho Ferreira :: A Extensão da Plataforma Continental do Brasil   Video

MARINHA DO BRASIL

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

A Fronteira Marítima do Brasil - Levantamento da Plataforma Continental Brasileira além das 200 milhas.

O Brasil completou 500 anos de descobrimento, com suas fronteiras terrestres devidamente fixadas e reconhecidas, restando ainda ao País a tarefa de determinar o seu último limite jurídico - a Plataforma Continental - para concluir a obra do traçado definitivo da base física da Nação.

A Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993, dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental, no parágrafo único do artigo 11, estabelece que o "Limite Exterior da Plataforma Continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). A Convenção entrou em vigor para o Brasil em 16 de Novembro de 1994, de acordo com o Decreto nº 1.530, de 22 de Junho de 1995".

A referida Convenção, no artigo 4º do seu anexo II, estabelece que: "Quando um Estado costeiro tiver intenção de estabelecer, de conformidade com o artigo 76, o limite exterior da sua plataforma continental além de 200 milhas marítimas, apresentará à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, logo que possível, mas em qualquer caso dentro dos 10 anos seguintes à entrada em vigor da presente Convenção para o referido Estado, as características de tal limite, juntamente com informações científicas e técnicas de apoio. O Estado costeiro comunicará ao mesmo tempo os nomes de quaisquer membros da Comissão que lhe tenham prestado assessoria científica e técnica."

O Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC) é o programa de Governo instituído pelo Decreto nº 98.145, de 15 de Setembro de 1989, com o propósito de estabelecer o Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira no seu enfoque jurídico, ou seja, determinar a área marítima, além das duzentas milhas náuticas, na qual o Brasil exercerá direitos de soberania para a exploração e o aproveitamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinhos.

A Plataforma Continental (PC) de um Estado costeiro, conforme estabelece o artigo 76 da CNUDM, compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até a distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.

Assim, o Brasil poderá incorporar uma extensa área de Plataforma Continental além das duzentas milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base. Sobre sua Plataforma Continental, o Brasil exercerá direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento de seus recursos minerais e outros recursos não-vivos do leito do mar e de seu subsolo, bem como dos organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aqueles que, no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse solo ou subsolo.

O LEPLAC é desenvolvimento no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.597, de 12 de Setembro de 1974, que é um colegiado composto por representantes de 18 instituições governamentais, coordenada pelo Comandante da Marinha do Brasil, cuja finalidade é tratar dos assuntos relativos à consecução da Política Nacional

para os Recursos do Mar (PNRM).

O LEPLAC é conduzido na parte política pela Subcomissão para o LEPLAC e na parte técnico-científica pelo Grupo de Trabalho para o LEPLAC, composto por representantes da Marinha do Brasil, Petrobras e universidades brasileiras.

A fase de aquisição de dados do LEPLAC durou aproximadamente 10 anos, com a primeira Comissão de Levantamento efetuada pelo Navio Oceanográfico "Almirante Câmara", da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), da Marinha do Brasil.

Durante toda a fase de aquisição de dados participaram quatro navios da Marinha do Brasil, que coletaram cerca de 230 mil km de perfis sísmicos, batimétricos, magnetométricos e gravimétricos ao longo de toda a extensão da margem continental brasileira.

A Proposta de Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira foi encaminhada à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU em 17 de Maio de 2004, de acordo com a autorização expedida pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de Março de 2004.

A apresentação e a defesa da proposta brasileira foram feitas no período de 30/08 a 17/09/2004 perante a CLPC, que designou uma subcomissão de sete peritos para analisar detalhadamente o trabalho realizado.

Posteriormente, interações com essa subcomissão ocorreram em Abril/Maio de

2005, Agosto/Setembro de 2005, Março e Setembro de 2006. Em 27 de Março de 2007 ocorreu a última interação com a CLPC, ocasião em que foram apresentados a ela, de modo mais aprofundado, os argumentos científicos e técnicos que serviram de base para a proposta brasileira.

Os 960 mil km2 correspondentes à área total reivindicada além das duzentas milhas náuticas se distribuem ao longo da costa brasileira, principalmente nas regiões Norte (Região do Cone do Amazonas e Cadeia Norte Brasileira), Sudeste (Região da Cadeia Vitória-Trindade e Platô de São Paulo) e na Margem Continental Sul (Região do Platô de Santa Catarina e Cone do Rio Grande), e equivalem à soma das áreas dos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nesses termos, a área oceânica sob jurisdição brasileira totalizará 4,5 milhões de km2 o que corresponderá, aproximadamente, à metade da área terrestre de nosso território, sendo considerada a nossa Amazônia Azul.

Em Abril de 2007, após concluir a análise da nossa proposta, a CLPC encaminhou suas recomendações ao Governo brasileiro. Elas basicamente levantaram questionamentos a respeito de algumas parcelas das áreas marítimas constantes da proposta brasileira. Assim, de um total aproximado de 960 mil km2 de área reivindicada de PC além das duzentas milhas náuticas, a CLPC apresentou recomendações relacionadas a cerca de 190 mil km2, distribuídas no Cone do Amazonas, Cadeia Norte-Brasileira, Cadeia Vitória-Trindade e Margem Continental Sul.

Por este motivo, foi encaminhada ao Presidente da República uma solicitação de autorização para elaboração de uma outra submissão do Limite Exterior da Plataforma Continental Brasileira, por intermédio da Exposição de Motivos nº 263, de 16 de Junho de 2008, que foi aprovada por meio do Despacho, datado de 30 de Junho de 2008.

Assim, teve início, em Dezembro/2008, uma nova fase de aquisição de dados geofísicos complementares, na Margem Continental Sul, por navio contratado.

Em 09/05/2009, outro navio iniciou, em toda a extensão da margem continental brasileira, levantamentos geofísicos que contribuirão para complementar os dados já enviados.

Em Dezembro de 2009, iniciou-se a realização de dragagem em alta profundidade na região das Cadeias Vitória-Trindade e Norte-Brasileira.

A partir de agora, o LEPLAC entrará na fase de processamento e interpretação desses novos dados adquiridos, que subsidiarão a elaboração de uma outra proposta de limite exterior da Plataforma Continental, a ser encaminhada à CLPC até 2012.

Finalmente, comento a Resolução nº 3/2010/CIRM, recém formulada, pela qual aquela Comissão estabeleceu, de forma clara, a todos os órgãos brasileiros envolvidos, que o Brasil tem o direito de avaliar previamente os pedidos de autorização para a realização de pesquisa na sua Plataforma Continental além das 200 milhas, tendo como base a proposta de limite exterior encaminhada à CLPC, em 2004, e publicada na página eletrônica da ONU, ainda que o limite exterior da Plataforma Continental além das 200 milhas não tenha sido definitivamente estabelecido.

Essa Resolução tem como fatos geradores algumas solicitações de permissão de instituições estrangeiras para realizar investigação científica na PC brasileira além das 200 milhas.

A Resolução se fundamentou nos artigos 76 (definição de PC); 77 (os direitos do Estado costeiro sobre a PC são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa); 246 (direito do Estado costeiro de autorizar investigação científica marinha na sua PC), todos da CNUDM, assim como na Lei nº 8.617, de 4 de Janeiro de 1993 e no Decreto nº 96.000, de 2 de Agosto de 1988. Se inspirou, ainda, no Technical Study No.5 da International Seabed Authority (ISBA), principalmente em seu inciso 2.2.1, o qual declara que os direitos de soberania dos Estados costeiros sobre suas Plataformas Continentais além das 200 milhas, conforme estabelecidos na CNUDM, são exclusivos e não dependem de os limites externos de suas Plataformas Continentais terem sido definitivamente estabelecidos.

 

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