IML - Instituto dos Mares da Lusofonia

Foram assinados ontem, dia 24 de Janeiro de 2017 em Angra do Heroísmo, dois protocolos para cedência de espaços na tutela do Ministério da Defesa Nacional – Autoridade Marítima Nacional, que visam o interesse público, através da criação de espaços de lazer para usufruto da população. A cerimónia foi presidida pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, Dr. Marcos Perestrello.

​A Direcção-Geral da Autoridade Marítima, representada pelo Capitão do Porto de Angra do Heroísmo, celebrou  um protocolo  de cooperação com a Junta de Freguesia da Serreta, para abertura à fruição pública dos terrenos envolventes ao Farolim da Serreta, onde a Junta de Freguesia irá constituir um parque de merendas e miradouro, aberto ao público e cuja inauguração do espaço se prevê venha a ocorrer em finais de Junho do ano em curso.

O Ministério da Defesa Nacional celebrou ainda, mas com a Junta de Freguesia de S. Cruz, Praia da Vitória, um outro protocolo de cooperação para a cedência, a título precário, do terreno onde se encontra instalado o farolim do enfiamento de entrada do porto da Praia da Vitória, onde será criada, visando igualmente o interesse público, uma zona de lazer e um miradouro sobre a Baía da Praia da Vitória.

   No Sábado dia 10 de Dezembro de 2016 o Presidente da República Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa empossou como Chefe do Estado Maior da Armada o Almirante António Silva Ribeiro em cerimónia realizada às 12 horas no Palácio de Belém.

O IML, com quem o Almirante Silva Ribeiro colaborou por diversas vezes nomeadamente no III Congresso no Rio de Janeiro, felicita-o e formula-lhe votos das maiores felicidades no desempenho deste novo e responsabilizante cargo.

O novo Chefe do Estado-Maior da Armada substitui nesta função e nas que lhe estão associadas no âmbito da Autoridade Marítima Nacional o Almirante Luís Forneaux Macieira Fragoso, de quem o IML sempre recebeu todo o apoio e provas de excelente colaboração e relacionamento. Em cerimónia realizada na mesma manhã de Sábado e que antecedeu a da tomada de posse, o Presidente da República condecorou o CEMA cessante com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo.

 O prémio H.E.R.O. (Honouring Excellence in Rescue Operations) é atribuído anualmente pela Federação Internacional de Salvamento Marítimo (IMRF - International Maritime Rescue Federation) e aplica-se tanto a indivíduos como a instituições que que se destaquem na execução de missões de resgate, na introdução de inovações tecnológicas ou noutros serviços no âmbito da Busca & Salvamento Marítimo, ou SAR (sigla retirada do inglês search & rescue).

  Em 2015 o Serviço de Busca & Salvamento Marítimo (MRCC – Maritime Rescue Coordination Center de Lisboa e Ponta Delgada) registou um total de 636 casos SAR, que resultaram em 501 vidas salvas. Este resultado operacional foi alcançado com uma taxa de sucesso de 97%, considerando as fórmulas da Organização Marítima Internacional (IMO), para a taxa de eficácia no salvamento no mar.

   Portugal tem a maior área de Busca & Salvamento Marítimo de todo o continente Europeu; esta área de responsabilidade é sessenta e duas vezes maior que a área terrestre do Continente e Ilhas, compreendendo mais de cinco milhões de quilómetros quadrados.

  Os MRCC’s Lisboa e Delgada, decorrente dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da Convenção de Busca & Salvamento Marítimo da IMO, têm por missão coordenar as acções e os meios empenhados em operações de Busca & Salvamento Marítimo, nas Regiões de Lisboa e de Sta. Maria. Na dependência do Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo de Lisboa (MRCC Lisboa), funciona o Subcentro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo do Funchal (MRSC Funchal).

   O Sistema de Busca e Salvamento Nacional, dirigido pelo Ministério da Defesa Nacional, inclui ainda a Força Aérea e outras entidades que contribuem com os seus meios e capacidades específicos, o que permite uma eficiente gestão dos meios. 

   A Associação Internacional do Direito do Mar (Association Internationale du Droit de la Mer/International Association for the Law of the Sea) decidiu, na sua Assembleia Geral do passado dia 3 de Novembro de 2016, alterar o Regulamento do Prémio ‘Daniel Vignes’ no sentido de acrescentar a Língua Portuguesa como uma das línguas em que os candidatos ao prémio podem apresentar os seus trabalhos.

  A Associação em apreço é uma entidade científica que agrega juristas maritimistas de vários continentes, tem como objecto o estudo das questões ligadas ao Direito Internacional do Mar, tendo decidido instituir este prémio como  forma de homenagear o Prof. Daniel Vignes (1924-2011), um dos mais eminentes juristas neste domínio do direito internacional, e que foi o fundador e Presidente honorário da Associação.

  O prémio é atribuído todos os dois anos aos autores, com menos de quarenta anos, dos melhores trabalhos na área do Direito Internacional do Mar. A primeira atribuição teve lugar este ano, sendo que, de acordo com o regulamento em vigor até ao presente, os trabalhos apenas podiam ser apresentados nas línguas inglesa, espanhola, francesa e italiana. Por iniciativa de  Membros portugueses da Associação ( Dr. Fernando José Correia Cardoso, Assessor Jurídico na Direcção-Geral ‘Assuntos Marítimos e Pescas’ da Comissão Europeia; Doutor Fernando Manuel Loureiro Bastos, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Doutora Marta Chantal Machado Ribeiro, Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto) foi apresentada uma proposta no sentido de se alterar a disposição pertinente do regulamento do prémio a fim de nela se prever a inclusão da Língua Portuguesa.

 Trata-se do reconhecimento da importância da nossa língua a nível internacional e da produção doutrinal que tem afirmado, entre nós, uma escola de alta qualidade na área do Direito Internacional do Mar. Além disso, esta alteração reveste a vantagem de aumentar o número potencial de candidatos ao prémio, tendo em conta a dimensão do espaço lusófono.

 Toda a informação relativa à Associação Internacional do Direito do Mar pode ser encontrada na hiperligação oficial: www.assidmer.net .